Chumbado a 19 de julho de 2023
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (Alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Projeto de lei n.º 787/XV
Proposto por BE · entrada a 12 de maio de 2023
Votação
Votos individuais e divergências (11)
- Alexandra Leitão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Berta Nunes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carla Sousa (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Mara Lagriminha Coelho (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Begonha (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Eduardo Reis (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Hugo Maravilha (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Paulo Mota Pinto (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Melo Lopes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Rui Vilar (PSD): contra, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esse é o caminho que propomos que seja agora seguido no Tribunal Constitucional. Como constatou a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a sub-representatividade das juízas mulheres no Tribunal Constitucional afasta-o dos princípios de representação paritária exigidos aos órgãos eletivos e a outros, também, que não são eleitos.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Desta vez, queremos levar mais igualdade de género ao Tribunal Constitucional, por via da consagração de quotas de género na sua composição. Ouvimos, frequentemente, dizer e falar em meritocracia, ou que a igualdade já está alcançada, mas isso é uma falácia.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Hoje, poderíamos estar aqui e ter um debate sério e, acima de tudo, uma reflexão profunda sobre o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior da Magistratura ou até a Procuradoria-Geral da República, órgãos parcialmente nomeados politicamente, e sobre o perigo que daí advém de politizarmos a justiça.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou contra
“Debatemos hoje iniciativas legislativas que pretendem introduzir critérios de paridade na composição do Tribunal Constitucional, sendo que as alterações propostas pelo PAN são mais amplas do que as propostas pelo Bloco de Esquerda.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou a favor
“O Tribunal Constitucional foi criado há 41 anos, no seguimento da extinção do Conselho da Revolução e da consolidação de Portugal como um Estado de direito democrático, de inspiração ocidental, com total respeito pelo princípio da separação de poderes entre o poder executivo, o poder legislativo e o poder judicial.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Os tribunais são órgãos de soberania e o Tribunal Constitucional está no cume do nosso sistema de controlo de constitucionalidade, de direito de recurso, de representação em termos também do que a sociedade define para si mesma enquanto legalidade e constitucionalidade.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“A desigualdade de género no poder judicial, em geral, é um problema abordado internacionalmente, nomeadamente pela ONU e pela OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa).”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“As alterações na justiça, em particular na magistratura, são disso exemplo. Hoje, já há mais mulheres magistradas do que homens. No curso de formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2021-2023, entraram 83 mulheres e 22 homens.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.