Chumbado a 26 de outubro de 2018
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos
Projeto de lei n.º 1017/XIII
Proposto por CDS · entrada a 8 de outubro de 2018
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.