Chumbado a 7 de junho de 1978
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de custas judiciais.
Proposta de lei n.º 187/I
Proposto por —
Votação
GeneralidadeRejeitado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Carmelinda Pereira (não inscrito): contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.