Chumbado a 17 de outubro de 2025
Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil
Projeto de lei n.º 260/XVII
Proposto por PAN · entrada a 10 de outubro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.