Alteração à Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 585/VII CDS, PCP, PEV, PS, PSDAlteração a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 81/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura