Chumbado a 19 de julho de 2019
32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica
Projeto de lei n.º 1148/XIII
Proposto por PSD · entrada a 7 de março de 2019
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.