Chumbado a 18 de outubro de 2013
Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade.
Projeto de lei n.º 457/XII
Proposto por PCP · entrada a 11 de outubro de 2013
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.