Chumbado a 23 de abril de 2009
Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções.
Projeto de lei n.º 747/X
Proposto por PSD · entrada a 17 de abril de 2009
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.