Chumbado a 7 de julho de 2023
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
Projeto de lei n.º 671/XV
Proposto por IL · entrada a 16 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Isto mostra que a sociedade portuguesa está disponível e pronta para fazer um debate que o Parlamento se tem recusado a fazer, um debate sobre a consagração da violação como crime público.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Começo por cumprimentar as mais de 107 000 pessoas que subscreveram esta petição, nas pessoas das suas primeiras peticionárias também hoje aqui presentes, e agradecer por todo o trabalho, quer de ativistas como a Francisca, que aqui está hoje, mas também da Dr.ª Dulce Rocha, do Instituto de Apoio à Criança, e das demais personalidades que se têm manifestado e que fazem com que, hoje, partidos como o PAN, que trazem…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Sempre que uma vítima não faz queixa de uma situação de abuso sexual ou de violação por não acreditar na nossa justiça ou por receio do estigma social, todos nós falhamos. E continuaremos a falhar enquanto não agirmos, por deixarmos que as nossas convicções pessoais se sobreponham à necessidade de retirar estes agressores da rua.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“Agradecemos o impulso decisivo dado a este debate pela petição subscrita por mais de 107 000 pessoas e julgamos que daqui resultará uma melhoria da resposta penal oferecida às vítimas adultas de crimes sexuais, aquelas que hoje nos importam, porque esse é o objetivo que a todos convoca.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Evoco aqui todas as vítimas de crimes sexuais e curvo-me perante o seu sofrimento, expressando-lhes a mais profunda solidariedade e repudiando veementemente os horrendos crimes de que foram vítimas.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“Segunda nota: não basta a lei dizer que respeita a vontade da vítima para que a vontade da vítima seja respeitada em todas as outras instâncias sociais, e isso vale quando o crime não é público ou mesmo quando a vítima pode retirar a queixa.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Começaria por referir que o Parlamento não se tem recusado a fazer este debate, tem-se recusado é a alterar a natureza do crime de violação de semipúblico para público. Aliás, temos discutido periodicamente esta questão e tem havido, inclusive, evoluções — de que já foram aqui dados exemplos —, nomeadamente em 2015; e preparamo-nos para fazer uma nova evolução se um dos projetos em debate for aprovado.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Hoje, discutimos cinco projetos de lei: quatro deles têm o mesmo objetivo da petição, o de tornar a violação um crime público; e, depois, um outro, o do Partido Socialista, que nos traz este projeto para fingir que tem alguma coisa a dizer sobre o assunto, para ver se assim disfarçam que vão votar contra todos os outros — apesar da divisão existente na bancada — e que, por pura teimosia, são contra esta alteração legislativa.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Isto mostra que a sociedade portuguesa está disponível e pronta para fazer um debate que o Parlamento se tem recusado a fazer, um debate sobre a consagração da violação como crime público.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Hoje, discutimos cinco projetos de lei: quatro deles têm o mesmo objetivo da petição, o de tornar a violação um crime público; e, depois, um outro, o do Partido Socialista, que nos traz este projeto para fingir que tem alguma coisa a dizer sobre o assunto, para ver se assim disfarçam que vão votar contra todos os outros — apesar da divisão existente na bancada — e que, por pura teimosia, são contra esta alteração legislativa.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Começo por cumprimentar as mais de 107 000 pessoas que subscreveram esta petição, nas pessoas das suas primeiras peticionárias também hoje aqui presentes, e agradecer por todo o trabalho, quer de ativistas como a Francisca, que aqui está hoje, mas também da Dr.ª Dulce Rocha, do Instituto de Apoio à Criança, e das demais personalidades que se têm manifestado e que fazem com que, hoje, partidos como o PAN, que trazem…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Sempre que uma vítima não faz queixa de uma situação de abuso sexual ou de violação por não acreditar na nossa justiça ou por receio do estigma social, todos nós falhamos. E continuaremos a falhar enquanto não agirmos, por deixarmos que as nossas convicções pessoais se sobreponham à necessidade de retirar estes agressores da rua.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“Agradecemos o impulso decisivo dado a este debate pela petição subscrita por mais de 107 000 pessoas e julgamos que daqui resultará uma melhoria da resposta penal oferecida às vítimas adultas de crimes sexuais, aquelas que hoje nos importam, porque esse é o objetivo que a todos convoca.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Evoco aqui todas as vítimas de crimes sexuais e curvo-me perante o seu sofrimento, expressando-lhes a mais profunda solidariedade e repudiando veementemente os horrendos crimes de que foram vítimas.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“Segunda nota: não basta a lei dizer que respeita a vontade da vítima para que a vontade da vítima seja respeitada em todas as outras instâncias sociais, e isso vale quando o crime não é público ou mesmo quando a vítima pode retirar a queixa.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Começaria por referir que o Parlamento não se tem recusado a fazer este debate, tem-se recusado é a alterar a natureza do crime de violação de semipúblico para público. Aliás, temos discutido periodicamente esta questão e tem havido, inclusive, evoluções — de que já foram aqui dados exemplos —, nomeadamente em 2015; e preparamo-nos para fazer uma nova evolução se um dos projetos em debate for aprovado.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“A segunda questão, igualmente importante, é que, de facto, como disse a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, o projeto do Bloco de Esquerda enferma do problema de ser uma contradição com o nosso processo penal.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.