Primeira alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 78/VIII XIV Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 104/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura