Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Lei n.º 2/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 120/V XI Governo ConstitucionalSistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.