Chumbado a 5 de julho de 2019
Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho
Projeto de lei n.º 542/XIII
Proposto por PEV · entrada a 6 de junho de 2017
Votação
Votos individuais e divergências (3)
- Maria Da Luz Rosinha (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Sofia Araújo (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): abstenção
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Provedor de Justiça já disse que a consequência desta alteração é a ausência de reparação do dano. É isto, é esta perversão que nós temos de corrigir.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“A proposta que o PCP aqui traz garante a reposição de um direito dos trabalhadores sinistrados da Administração Pública e significa a eliminação de uma profunda injustiça da autoria do anterior Governo, PSD/CDS, com a criação da Lei n.º 11/2014.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“É verdade que o Sr. Provedor de Justiça já se pronunciou sobre esta matéria e que chamou a atenção para potenciais situações de injustiça, mas também é verdade que o Tribunal Constitucional julgou que não havia nenhuma inconstitucionalidade, Srs. Deputados.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“Há muito que defendemos a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, uma convergência iniciada por um governo do Partido Socialista, em 2006, com a entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, que estabelece os mecanismos de convergência no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões, com respeito pelos direitos adquiridos, sem violação do princípio…”
Maria da Luz Rosinha (PS)
O partido votou contra
“Trabalhámos nesta matéria, na equidade, na justiça, sempre, sempre, com a garantia de sustentabilidade das contas públicas. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a palavra «calote» não se nos cola, de todo!”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.