Chumbado a 18 de dezembro de 2024
Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis
Projeto de lei n.º 387/XVI
Proposto por Livre · entrada a 13 de dezembro de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.