Chumbado a 27 de abril de 1994
Sujeita a Sociedade Parque EXPO 98, S.A. a fiscalização pelo Tribunal de Contas.
Projeto de lei n.º 369/VI
Proposto por PS · entrada a 21 de janeiro de 1994
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Já foi assim aquando da discussão da reforma do Tribunal de Contas, é assim hoje, no debate sobre a Sociedade Parque EXPO 98, e, por isso, merece uma medalha.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Portanto, o PSD, a maioria, defronta o problema de não haver outra justificação para a sociedade Parque EXPO ser uma sociedade anónima que não seja a intenção de a furtar ao controlo do Tribunal de Contas.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou a favor
“Sobre a Mesa e em debate está o projecto de lei n.º 369/VI, subscrito por três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que, no seu artigo único, objectiva sujeitar à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas a conta e despesas da Parque EXPO 98, S.”
Cipriano Martins (PSD)
O partido votou contra
“Terceiro e último aspecto: Sr. Deputado Cipriano Martins, julgo que comparar a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças, que é um corpo administrativo sujeito à disciplina hierárquica de um ministério, não tem nada a ver com o funcionamento de uma instituição como o Tribunal de Contas, que se caracteriza essencialmente pela sua independência.”
Crisóstomo Teixeira (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“Já foi assim aquando da discussão da reforma do Tribunal de Contas, é assim hoje, no debate sobre a Sociedade Parque EXPO 98, e, por isso, merece uma medalha.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Portanto, o PSD, a maioria, defronta o problema de não haver outra justificação para a sociedade Parque EXPO ser uma sociedade anónima que não seja a intenção de a furtar ao controlo do Tribunal de Contas.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou a favor
“Terceiro e último aspecto: Sr. Deputado Cipriano Martins, julgo que comparar a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças, que é um corpo administrativo sujeito à disciplina hierárquica de um ministério, não tem nada a ver com o funcionamento de uma instituição como o Tribunal de Contas, que se caracteriza essencialmente pela sua independência.”
Crisóstomo Teixeira (PS)
O partido votou a favor
“O que não queremos é que uma sociedade que tem esses poderes excepcionais que o Sr. Deputado invocou, de poder expropriar, de poder utilizar terrenos sujeitos a direito público, de ter avales do Governo, de ter taxas do Orçamento do Estado, de ter todas essas vantagens, não seja sujeita ao controlo do Tribunal de Contas.”
O partido votou a favor
“Sobre a Mesa e em debate está o projecto de lei n.º 369/VI, subscrito por três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que, no seu artigo único, objectiva sujeitar à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas a conta e despesas da Parque EXPO 98, S.”
Cipriano Martins (PSD)
O partido votou contra
“O projecto da EXPO 98 é sem dúvida controverso. E isto apesar da Assembleia da República ter, por unanimidade, no dia 2 de Julho de 1993, declarado "o relevante interesse público da realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 e do projecto de reordenamento urbano daí resultante".”
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.