Chumbado a 22 de dezembro de 2022
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Projeto de lei n.º 350/XV
Proposto por PCP · entrada a 11 de outubro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“» Por isso mesmo, até ao final do ano 2000, foi pago um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas. Até então, esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“A nossa iniciativa não só é mais abrangente do que qualquer das iniciativas anteriores, como garante equidade e justiça, pois pretende que todos os profissionais que estejam em funções na Administração Pública ou em exercício de funções públicas nas regiões autónomas tenham direito a ser compensados monetariamente, tal como todos os funcionários públicos ao serviço dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira,…”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“A mesma preocupação e uma proposta semelhante foi debatida e aprovada na Região Autónoma dos Açores e os seus fundamentos encontram-se na constatação da falta de elementos das forças de segurança nas regiões autónomas, na discriminação dos trabalhadores dos serviços prisionais e de reinserção social, na dificuldade acrescida em estabelecer serviços públicos de proximidade nas regiões ultraperiféricas e nas…”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Por isso, as desigualdades e os custos acrescidos que resultam do isolamento geográfico e das vulnerabilidades que daí advêm devem ser, em nosso entender, mitigados e corrigidos, o que significa que o direito de todos os trabalhadores em funções públicas a auferirem uma compensação por tais custos é uma questão de justiça social.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A Iniciativa Liberal compreende a circunstância que a insularidade traz e os desafios acrescidos dos cidadãos das nossas regiões autónomas, nomeadamente, a nível dos preços praticados e do custo de vida, sejam eles residentes desde a nascença, sejam eles pessoas que passaram a residir nessas regiões.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“No mesmo sentido, os funcionários judiciais que prestem serviço nos tribunais instalados nas comarcas das regiões autónomas beneficiam de um suplemento de fixação de 204,51 €. Trata-se de um suplemento mensal, atribuído a todos os funcionários de justiça ali colocados.”
Paulo Araújo Correia (PS)
O partido votou contra
“Esta iniciativa do Parlamento Regional da Madeira convoca-nos a falar de uma injustiça e de uma desigualdade que tarda em ser resolvida pela Assembleia da República. Os trabalhadores da Administração Pública central que desempenham funções nas regiões autónomas são os únicos, repito, os únicos que não beneficiam de um subsídio de insularidade, o que constitui uma enorme injustiça, Sr.as e Srs. Deputados.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou a favor
“Isto é especialmente importante quando se trata de agentes de forças de segurança, de funcionários judiciais, de guardas prisionais, entre outros, dos quais as Regiões Autónomas são deficitárias.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.