Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 16/1998
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Centro de Estudos Judiciários criado em 1979 é, hoje, uma instituição respeitada e admirada em todo o País, nomeadamente por quem, por razões de índole profissional ou outras, com ela se relaciona, tendo já formado 1959 magistrados, sendo 1152 juízes e 807 delegados do Procurador da República.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“E depois, mais impressivo do que isso, Sr. Ministro, na «Nota justificativa», do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça, na alínea d), diz-se exactamente isto: «(...) estabelece novo sistema de ingresso com elevação para 25 anos da idade mínima e introdução de exame psicológico aos candidatos, com natureza eliminatória».”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Começo por dizer que temos bem presentes as intervenções recentes e notáveis, a diversos títulos, quer do Sr. Presidente da República, quer do Sr. Ministro da Justiça, aquando da abertura do ano judicial que, do nosso ponto de vista, bastariam para sustentar alguma preocupação generalizada que os portugueses sentem em relação à administração da justiça.”
Ferreira Ramos (CDS)
O partido votou a favor
“A intervenção que vou fazer sobre esta proposta de lei será praticamente sobre o assunto que já toquei anteriormente porque no resto não nos suscita críticas especiais.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“E depois, mais impressivo do que isso, Sr. Ministro, na «Nota justificativa», do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça, na alínea d), diz-se exactamente isto: «(...) estabelece novo sistema de ingresso com elevação para 25 anos da idade mínima e introdução de exame psicológico aos candidatos, com natureza eliminatória».”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“O Centro de Estudos Judiciários criado em 1979 é, hoje, uma instituição respeitada e admirada em todo o País, nomeadamente por quem, por razões de índole profissional ou outras, com ela se relaciona, tendo já formado 1959 magistrados, sendo 1152 juízes e 807 delegados do Procurador da República.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“Com a proposta de lei n.º 139/VII o Governo pretende aprovar uma nova lei orgânica para o Centro de Estudos Judiciários, criado no já longínquo ano de 1979.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“A intervenção que vou fazer sobre esta proposta de lei será praticamente sobre o assunto que já toquei anteriormente porque no resto não nos suscita críticas especiais.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Começo por dizer que temos bem presentes as intervenções recentes e notáveis, a diversos títulos, quer do Sr. Presidente da República, quer do Sr. Ministro da Justiça, aquando da abertura do ano judicial que, do nosso ponto de vista, bastariam para sustentar alguma preocupação generalizada que os portugueses sentem em relação à administração da justiça.”
Ferreira Ramos (CDS)
O partido votou a favor
“Importa de facto que, no início do ano judicial - e sendo esta a primeira proposta relativa à área da Justiça que discutimos este ano -, o debate se faça e se prestem esclarecimentos que elucidem devidamente aquilo que, na proposta de lei, existe de mais equívoco.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 139/VII XIII Governo ConstitucionalAprova a lei orgânica do Centro de Estudos Judiciários.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.