Chumbado a 1 de julho de 1999
Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos
Proposta de lei n.º 284/VII
Proposto por XIII Governo Constitucional · entrada a 24 de maio de 1999
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Já por várias vezes discutimos aqui a questão da privatização do notariado. É uma questão séria, que deve ser discutida com outros argumentos para além de uns que ouvi aí, quer em off quer mesmo em on, que são do género de «legislação franquista» e coisas afins, que me parecem argumentos de muito mau gosto, aliás, de duvidoso gosto e sem qualquer assento numa realidade histórica que tem sido mal interpretada.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“A reforma do notariado assume especial relevância no contexto actual da modernização da Administração Pública. Entendeu o Governo, e bem, a nosso ver, agir com a máxima precaução, de forma a que a concretização desta reforma possa ser realizada com a máxima cautela e no respeito de todas as entidades envolvidas, nomeadamente dos notários e seus funcionários.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“Hoje, finalmente, a Assembleia da República discute a versão do Governo sobre a liberalização do notariado português. Este Governo, através do seu Ministro da Justiça, começou por criar uma «comissão de sábios», que incumbiu de criar o «esqueleto» do novo notariado português liberalizado.”
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“Uma primeira questão, porventura sobre matéria de intendência, mas nem por isso de somenos importância, por reveladora da atenção e do cuidado que este Ministro da Justiça dedica à função notarial e ao notariado português: sugeria-lhe que fizesse uma pequena ronda por alguns notários e constatasse, por exemplo, que o Sr. Ministro da Justiça distribui software pelos cartórios cujos computadores não têm capacidade…”
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“Já por várias vezes discutimos aqui a questão da privatização do notariado. É uma questão séria, que deve ser discutida com outros argumentos para além de uns que ouvi aí, quer em off quer mesmo em on, que são do género de «legislação franquista» e coisas afins, que me parecem argumentos de muito mau gosto, aliás, de duvidoso gosto e sem qualquer assento numa realidade histórica que tem sido mal interpretada.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Uma primeira questão, porventura sobre matéria de intendência, mas nem por isso de somenos importância, por reveladora da atenção e do cuidado que este Ministro da Justiça dedica à função notarial e ao notariado português: sugeria-lhe que fizesse uma pequena ronda por alguns notários e constatasse, por exemplo, que o Sr. Ministro da Justiça distribui software pelos cartórios cujos computadores não têm capacidade…”
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS)
O partido votou contra
“A reforma do notariado assume especial relevância no contexto actual da modernização da Administração Pública. Entendeu o Governo, e bem, a nosso ver, agir com a máxima precaução, de forma a que a concretização desta reforma possa ser realizada com a máxima cautela e no respeito de todas as entidades envolvidas, nomeadamente dos notários e seus funcionários.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“Hoje, finalmente, a Assembleia da República discute a versão do Governo sobre a liberalização do notariado português. Este Governo, através do seu Ministro da Justiça, começou por criar uma «comissão de sábios», que incumbiu de criar o «esqueleto» do novo notariado português liberalizado.”
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“É o modelo alemão, são os modelos mais generalizados na Europa, porque não podemos ir para um notariado simplesmente privado, sobretudo sabendo e V. Ex.ª tinha obrigação de o saber - que as ordens, muitas vezes, não exercem a disciplina, por falta de meios e até por outras coisas...”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Como não quer a reforma, desta vez meteu uma «cunha» ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para agendar as respectivas propostas o mais tarde possível, para não haver hipótese de discussão na especialidade, e ele cumpriu esse pedido, que, aliás, vem na sequência da posição socialista: os socialistas não querem a liberalização do notariado.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Foi para fazer esta proposta de liberalização do notariado português que o Governo precisou de quase quatro anos, uma proposta que não responde às exigências de eficácia e eficiência que são requeridas pelos cidadãos, pelos agentes económicos, uma proposta que não serve o povo português, que concita a oposição dos notários?!”
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro da Justiça, como todos sabemos, é um profissional do foro com uma grande experiência. No entanto, nestes últimos quatro anos, e dadas as circunstâncias conhecidas, desabituou-se dessa prática e adquiriu o tique de todos os governantes, que é o de tomar a excepção pela regra.”
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS)
O partido votou contra
“É que se criou a ideia que vamos discutir a privatização do notariado quando, afinal, se trata de algo completamente distinto. O nosso notariado não é público, no sentido de que emana da sociedade, mas, sim, administrativo, no sentido de que mais não representa do que um braço da Administração.”
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.