Chumbado a 25 de janeiro de 2019
3ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança
Projeto de lei n.º 1059/XIII
Proposto por PSD · entrada a 4 de janeiro de 2019
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Por isso, o Partido Social Democrata traz este tema, mais uma vez, a debate e apresenta o seu projeto de resolução, que recomenda, precisamente, ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar esta Convenção.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou a favor
“A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal, alicerçada na não discriminação, na consideração prioritária do superior interesse da criança em todas as ações que lhe digam respeito e na igualdade de oportunidades, representa um passo importante na promoção dos direitos das crianças.”
André Silva (PAN)
O partido votou contra
“Como temos vindo a referir, nesse combate, precisamos de um trabalho integrado, coordenado e articulado, porque a eficácia da intervenção social na infância não se faz de forma desgarrada, com iniciativas ou apontamentos parcelares, mas num quadro de articulação abrangente, com uma estratégia de intervenção específica que convoca a segurança social, a saúde, a justiça e a educação.”
Susana Amador (PS)
O partido votou contra
“Começando por essa iniciativa, o projeto de resolução que recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, quero, antes de mais, dizer o seguinte: praticamente todos os partidos têm iniciativas desta natureza ou sobre matérias ligadas a esta realidade.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Uma das propostas do PSD é a de inscrever na lei a obrigação de o Centro de Estudos Judiciários incorporar uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos das Crianças.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Também consideramos que atribuir a coordenação e monitorização da aplicação da Convenção ao Provedor de Justiça não é solução eficiente. O Provedor-Adjunto não se ocupa unicamente de crianças, mas também de idosos e de pessoas com deficiência, e a sua atuação não é proativa — nem tem forma de o ser!”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.