Chumbado a 24 de março de 1993
Lei orgânica dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas.
Projeto de lei n.º 229/VI
Proposto por PCP · entrada a 17 de novembro de 1992
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merece hoje generalizado consenso o entendimento de que o desenvolvimento da reforma do Tribunal de Contas, iniciada com a Lei n.º 86/89, prende-se com dois domínios essenciais: por um lado, com a necessidade de uma progressiva adequação dos instrumentos de fiscalização às exigências de uma sociedade mais dinâmica e mais exigente em tempos de resposta da Administração Pública à…”
Luís Amado (PS)
O partido votou a favor
“º, n.º 2, diz que a questão da estrutura, natureza e distribuição dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e o quadro do respectivo pessoal será objecto de regulamentação através de decreto-lei.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“O que o Sr. Deputado referiu sobre a importância do Tribunal de Contas, da sua independência e da dignidade que lhe deve ser dada, é uma verdade com que julgo todos estarmos de acordo.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merece hoje generalizado consenso o entendimento de que o desenvolvimento da reforma do Tribunal de Contas, iniciada com a Lei n.º 86/89, prende-se com dois domínios essenciais: por um lado, com a necessidade de uma progressiva adequação dos instrumentos de fiscalização às exigências de uma sociedade mais dinâmica e mais exigente em tempos de resposta da Administração Pública à…”
Luís Amado (PS)
O partido votou a favor
“º, n.º 2, diz que a questão da estrutura, natureza e distribuição dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e o quadro do respectivo pessoal será objecto de regulamentação através de decreto-lei.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Em boa verdade, não posso situar a minha interpelação, que, aliás, continuo a considerar como tal, exactamente nos termos do artigo que V. Ex.ª acabou de ler. É minha intenção responder, através da Mesa, o mais rapidamente possível à intervenção do Sr. Deputado Nuno Delerue.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“«O Tribunal de Contas é um quisto no funcionamento da democracia em Portugal. O Tribunal de Contas é o maior empecilho ao funcionamento da democracia. Enganamos o Tribunal de Contas.”
Nuno Delerue (PSD)
O partido votou contra
“O que o Sr. Deputado referiu sobre a importância do Tribunal de Contas, da sua independência e da dignidade que lhe deve ser dada, é uma verdade com que julgo todos estarmos de acordo.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“Cabe ao Tribunal de Contas um papel da maior relevância e indispensável para assegurar a transparência das contas públicas.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Fui, efectivamente, o relator do relatório sobre o projecto de lei n.º 229/VI do PCP, que estabelece a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas. Nesse relatório tivemos, então, a oportunidade de suscitar algumas dúvidas, mais em relação à legalidade do que quanto à constitucionalidade, designadamente dos artigos 5.”
Cipriano Martins (PSD)
O partido votou contra
“Dotar o Tribunal de Contas dos meios orgânicos, financeiros e humanos que lhe permitam exercer, com dignidade e eficácia, a função constitucional que lhe está atribuída de «órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas» e, simultaneamente, reforçar as suas competências e as condições da sua independência e autonomia deveriam ser, seguramente, objectivos a presidir às iniciativas legislativas, hoje, em debate.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.