Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Lei Orgânica n.º 10/2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Queria, de uma forma muito serena, concluir a posição do CDS neste debate, dizendo, em primeiro lugar, que não podemos esquecer-nos que esta matéria corresponde, de facto, ao interesse nacional, como aqui foi reconhecido, de alguma forma, até por vozes críticas, como foi o caso do Sr. Deputado Luís Fazenda.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“O que já ouvimos aqui dos vários proponentes dos projetos de lei que estão em discussão desaconselham a aprovação nesta altura de qualquer uma das iniciativas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“É corrigir uma injustiça, é corrigir uma situação que há muito deveria estar reparada. Não tem qualquer impacto no próximo processo eleitoral e é uma matéria de princípio. Portanto, por esse lado, anuímos com relativa facilidade.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP têm uma iniciativa que propõe alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República também com o objetivo de tornar mais célere todo o processo eleitoral.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou a favor
“O que discutimos hoje aqui é uma iniciativa do Partido Socialista para agilizar os prazos eleitorais no sentido de melhorar o nosso sistema político. Encurtar, pois, os prazos eleitorais será um benefício para o nosso sistema político.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“O que discutimos hoje aqui é uma iniciativa do Partido Socialista para agilizar os prazos eleitorais no sentido de melhorar o nosso sistema político. Encurtar, pois, os prazos eleitorais será um benefício para o nosso sistema político.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
“Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP têm uma iniciativa que propõe alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República também com o objetivo de tornar mais célere todo o processo eleitoral.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou a favor
“Queria, de uma forma muito serena, concluir a posição do CDS neste debate, dizendo, em primeiro lugar, que não podemos esquecer-nos que esta matéria corresponde, de facto, ao interesse nacional, como aqui foi reconhecido, de alguma forma, até por vozes críticas, como foi o caso do Sr. Deputado Luís Fazenda.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Se, como verificámos aqui, existe margem para convergência relativamente ao encurtamento dos prazos eleitorais e também para a eliminação da discriminação que constitui a impossibilidade de os cidadãos portugueses com dupla nacionalidade se candidatarem à Assembleia da República, já é totalmente impossível que haja qualquer tipo de convergência em relação a um dos aspetos que é apresentado na proposta do PSD,…”
Paulo Pisco (PS)
O partido votou a favor
“O que já ouvimos aqui dos vários proponentes dos projetos de lei que estão em discussão desaconselham a aprovação nesta altura de qualquer uma das iniciativas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“É corrigir uma injustiça, é corrigir uma situação que há muito deveria estar reparada. Não tem qualquer impacto no próximo processo eleitoral e é uma matéria de princípio. Portanto, por esse lado, anuímos com relativa facilidade.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“Este projeto de lei, que procura tornar mais célere todo o processo eleitoral ao encurtar prazos, tem consequências diretas no exercício do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro que, nas eleições para a Assembleia da República — e lembro a Câmara — votam por correspondência.”
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
O partido votou a favor
“Admito o seu julgamento, mas acho completamente inaceitável — e olhei várias vezes para o painel dos tempos —, já que o PSD e o CDS, ao apresentarem a iniciativa em conjunto, têm o dobro do tempo, se permita ultrapassar os tempos desta maneira.”
Ferro Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Para repor a verdade em relação a uma afirmação que é absolutamente incorreta e abusiva daquilo que foram as declarações do meu colega Pita Ameixa sobre as nossas intenções quanto à instituição…”
Paulo Pisco (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 1022/XII CDS, PSD15.ª Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro
- Projeto de lein.º 998/XII PSEncurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.