Chumbado a 23 de março de 2000

Altera o Código Penal e o Decreto-lei n° 15/93 de 22 de Janeiro - agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino.

Projeto de lei n.º 111/VIII

Proposto por CDS · entrada a 24 de fevereiro de 2000