Chumbado a 27 de novembro de 2009
Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações.
Projeto de lei n.º 7/XI
Proposto por PCP · entrada a 15 de outubro de 2009
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.