Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo

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Origem

• Proposta de lein.º 279/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 58/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura