Chumbado a 22 de julho de 2010
Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições.
Projeto de lei n.º 56/XI
Proposto por PCP · entrada a 18 de novembro de 2009
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.