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Desde 1974

Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Lei n.º 38/1987

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 12/V XI Governo ConstitucionalAprova a lei orgânica dos tribunais judiciais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 38/1987
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura