Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
Lei n.º 110/2015
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 1024/XII PSEstabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia
Sumário oficial
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