Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

“Os sucessivos Governos têm colocado o combate à violência doméstica e ao crime contra a autodeterminação sexual como uma prioridade política: em 2000, determinou-se crime público; em 2007, definiuse um novo tipo legal de crime, alargando o conceito às relações homossexuais; em 2009, aprovou-se a lei da violência doméstica, com recurso à vigilância eletrónica e à teleassistência para tornar mais eficaz o afastamento dos agressores.”

Elza Pais (PS) · 6 de dezembro de 2016

O partido votou a favor

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“Sabemos, igualmente, que a violência doméstica se arrasta frequentemente por longos anos, mantendo um clima de terror, violência e dominação que, muitas vezes, não diminui com a separação do casal, e disso são prova os crimes cometidos tantas vezes no decorrer dos processos de regulação das responsabilidades parentais.”

Sandra Cunha (BE) · 6 de dezembro de 2016

O partido votou a favor

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“Discutimos, hoje, várias iniciativas relativas à proteção das vítimas de violência, que vão no sentido de assegurar coerência e sintonia judicial na sua proteção, bem como iniciativas relativas aos direitos das crianças e jovens.”

Rita Rato (PCP) · 6 de dezembro de 2016

O partido votou a favor

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