Chumbado a 24 de janeiro de 2025
Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira
Projeto de lei n.º 425/XVI
Proposto por PAN · entrada a 10 de janeiro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Assim, o projeto de lei que o PCP traz a este debate tem a ver precisamente com isso, com a integração plena do suplemento de recuperação processual no salário dos funcionários judiciais.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Começo por saudar os mais de 8000 peticionários que continuam a pedir justiça para quem nela trabalha. Não podemos deixar de partilhar a frustração destes funcionários por nos encontrarmos a discutir uma vez mais esta matéria e a situação dos oficiais de justiça.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Começo por agradecer aos peticionários e dizer que políticas fracas tornam fraca a justiça, porque a desacreditam e destroem o seu ativo mais importante, que são as pessoas. Srs. Deputados, não é preciso ter experiência para saber que uma lei não é uma promessa política feita num panfleto, em altura de eleições, que depois vai para o lixo.”
João Paulo Graça (Chega)
O partido votou a favor
“Começo por saudar os peticionários, particularmente o Sindicato dos Funcionários Judiciais, que promoveu esta petição. Tem de se começar por dizer o óbvio: respeitar e valorizar as carreiras e os salários dos oficiais e das oficiais de justiça é respeitar e valorizar a justiça e a sua correta administração.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, quero agradecer a todos os peticionários que, com as suas assinaturas, colocam este Plenário a falar do sistema de justiça, que tanto depende dos funcionários judiciais.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Há anos que os oficiais de justiça enfrentam condições de trabalho indignas e o Governo socialista, mais uma vez, nada fez. Mas tal como aos enfermeiros, trago-vos uma boa notícia: o PS já não está no Governo.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Importa salientar que durante a anterior Legislatura foi anunciada pela Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que passava pela alteração do Decreto-Lei n.º 485/99, apontando para a valorização de profissionais, formação e carreiras, e tal só não sucedeu devido à dissolução do Governo, o que não permitiu a conclusão dessa revisão.”
Raquel Ferreira (PS)
O partido votou abstenção
“Discutimos uma petição subscrita pelos senhores oficiais de justiça, que aproveito para cumprimentar. A verdade é que esta foi a primeira classe profissional a que este Ministério da Justiça deu atenção.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou contra
“Quero começar por agradecer aos mais de 8000 subscritores desta petição que trouxeram o tema a debate, porque a justiça é um pilar fundamental numa democracia liberal, mas a sua eficácia depende da valorização de todos os que nela trabalham, incluindo os oficiais de justiça, cujo papel é imprescindível para o bom funcionamento dos tribunais e para o acesso dos cidadãos à justiça.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.