Chumbado a 28 de abril de 2023

Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal

Projeto de lei n.º 515/XV

Proposto por PAN · entrada a 26 de janeiro de 2023