Chumbado a 3 de março de 2023
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
Projeto de lei n.º 578/XV
Proposto por PCP · entrada a 17 de fevereiro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.