Chumbado a 25 de setembro de 2025
Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal
Projeto de lei n.º 163/XVII
Proposto por PAN · entrada a 18 de agosto de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.