Chumbado a 13 de fevereiro de 2009
Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.
Projeto de lei n.º 587/X
Proposto por BE · entrada a 23 de setembro de 2008
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.