Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril e nº 48/95, de 15 de Março, pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, nº 7/2000, de 27 de Maio, nº 77/2001, de 13 de Julho, e nº 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei nº 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis nº 93-A/97, de 22 de Agosto, e nº 29/98, de 26 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

Lei n.º 98/2001