Chumbado a 11 de julho de 2025
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Projeto de lei n.º 96/XVII
Proposto por PAN · entrada a 4 de julho de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Portugal é um país seguro, mas temos vários problemas e um dos problemas que temos, de facto, é o da violência sexual e da violência contra as mulheres. Esse é um problema estrutural que temos, que atravessa todas as camadas da nossa sociedade e que temos de resolver.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“No seguimento da intervenção do Sr. Deputado André Ventura, o PAN vai distribuir a notícia da Lusa que diz que os crimes praticados por estrangeiros desceram, uma vez que o Sr. Deputado ignora os 80 % de crimes cometidos por portugueses.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“» Por isso, era bonito que o Parlamento soubesse, que o País soubesse que muitos dos que aqui vêm hoje pedir que os crimes de violação sejam públicos andam a defender verdadeiramente os agressores sexuais e andam a permitir que eles andem no nosso País.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um consenso nesta Sala quanto à gravidade do crime de violação. O que debatemos hoje, tal como há meses, não é a gravidade do crime, mas a sua natureza processual e também do crime de coação.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou abstenção
“º do Código Penal, permitindo ao Ministério Público agir, ainda que sem queixa, sempre que o interesse da vítima o aconselhasse, em respeito pela Convenção de Istambul. Mas sabemos hoje que essa possibilidade, apesar de juridicamente relevante, não promoveu os resultados ansiados e que muitas vítimas, incapazes de formalizar uma queixa, se rendem ao silêncio.”
Eva Brás Pinho (PSD)
O partido votou contra
“São crimes horrendos que têm sempre associadas violência, humilhação e inferiorização das mulheres e das raparigas. No debate que hoje fazemos, a questão não é quanto à gravidade do crime de violação, coação e de abuso sexual.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Confesso que não previ intervir, mas vou aproveitar este momento — e peço desculpa ao Sr. Presidente da Assembleia, pois não sei se já aconteceu nesta Câmara alguma vez — para pedir, não que se faça um minuto de silêncio, mas acima de tudo que se aplauda as milhares e milhares de mulheres que neste momento sofrem, vítimas destes crimes.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Não há, obviamente, crimes bons, mas o crime de violação figura entre aqueles que podemos considerar mais repugnantes, mais odiosos, horrendos. A matéria tem de ser tratada com equilíbrio e ponderação.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Protegemos melhor avançando para o crime público, permitindo dar, em algumas circunstâncias, a força de que, se calhar, a mulher que se quer queixar precisava, porque sozinha não conseguia, e assim conseguiu ir até ao fim, na defesa daquilo que é legítimo que queira defender, ou seja, a sua dignidade?”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Consagrar a violação enquanto crime público, independentemente da idade da vítima ou da relação com o agressor, é uma decorrência do caminho que Portugal fez, e bem, em nome da liberdade, em particular em nome da liberdade das mulheres.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (12)
“Consagrar a violação enquanto crime público, independentemente da idade da vítima ou da relação com o agressor, é uma decorrência do caminho que Portugal fez, e bem, em nome da liberdade, em particular em nome da liberdade das mulheres.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“» Por isso, era bonito que o Parlamento soubesse, que o País soubesse que muitos dos que aqui vêm hoje pedir que os crimes de violação sejam públicos andam a defender verdadeiramente os agressores sexuais e andam a permitir que eles andem no nosso País.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Portugal é um país seguro, mas temos vários problemas e um dos problemas que temos, de facto, é o da violência sexual e da violência contra as mulheres. Esse é um problema estrutural que temos, que atravessa todas as camadas da nossa sociedade e que temos de resolver.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“No seguimento da intervenção do Sr. Deputado André Ventura, o PAN vai distribuir a notícia da Lusa que diz que os crimes praticados por estrangeiros desceram, uma vez que o Sr. Deputado ignora os 80 % de crimes cometidos por portugueses.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“É exatamente no mesmo sentido, no sentido da última intervenção, em que foi pedida a distribuição de documentos e falsamente se procurou transmitir essa ideia. Nós vamos distribuir o relatório, para que a Sr.ª Deputada possa ver, que diz precisamente que cerca de 20 % — 20 %!”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um consenso nesta Sala quanto à gravidade do crime de violação. O que debatemos hoje, tal como há meses, não é a gravidade do crime, mas a sua natureza processual e também do crime de coação.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou abstenção
“º do Código Penal, permitindo ao Ministério Público agir, ainda que sem queixa, sempre que o interesse da vítima o aconselhasse, em respeito pela Convenção de Istambul. Mas sabemos hoje que essa possibilidade, apesar de juridicamente relevante, não promoveu os resultados ansiados e que muitas vítimas, incapazes de formalizar uma queixa, se rendem ao silêncio.”
Eva Brás Pinho (PSD)
O partido votou contra
“São crimes horrendos que têm sempre associadas violência, humilhação e inferiorização das mulheres e das raparigas. No debate que hoje fazemos, a questão não é quanto à gravidade do crime de violação, coação e de abuso sexual.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Confesso que não previ intervir, mas vou aproveitar este momento — e peço desculpa ao Sr. Presidente da Assembleia, pois não sei se já aconteceu nesta Câmara alguma vez — para pedir, não que se faça um minuto de silêncio, mas acima de tudo que se aplauda as milhares e milhares de mulheres que neste momento sofrem, vítimas destes crimes.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Não há, obviamente, crimes bons, mas o crime de violação figura entre aqueles que podemos considerar mais repugnantes, mais odiosos, horrendos. A matéria tem de ser tratada com equilíbrio e ponderação.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Protegemos melhor avançando para o crime público, permitindo dar, em algumas circunstâncias, a força de que, se calhar, a mulher que se quer queixar precisava, porque sozinha não conseguia, e assim conseguiu ir até ao fim, na defesa daquilo que é legítimo que queira defender, ou seja, a sua dignidade?”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Quando discutimos o crime de violação, não discutimos apenas se ele é muito grave, muito violento — é lógico que é muito grave, muito violento —, mas discutimos também a sua natureza, ou seja, porque é que ele acontece, porque é que é silenciado.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.