Chumbado a 19 de novembro de 2021

Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Projeto de lei n.º 870/XIV

Proposto por CDS · entrada a 9 de junho de 2021