Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Lei n.º 33/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A iniciativa legislativa que aqui apresentamos pretende introduzir alterações à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que criou o Tribunal Arbitral do Desporto, na sequência de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 do artigo 8.”
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“O Parlamento aprovou a criação do Tribunal Arbitral do Desporto no ano passado. O Tribunal Constitucional, em acórdão que proferiu a esse respeito, diminuiu a capacidade de intervenção ou o âmbito de intervenção desse Tribunal.”
Laurentino Dias (PS)
O partido votou abstenção
“Estamos hoje a fazer esta discussão em relação ao Tribunal Arbitral do Desporto porque este Governo e esta maioria decidiram colecionar inconstitucionalidades. E, apesar de alertados em devido tempo, insistiram nas inconstitucionalidades.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou abstenção
“Face ao acórdão do Tribunal Constitucional, que suscitou algumas questões concretas na Lei aprovada por esta Assembleia, continua ou não a fazer sentido, depois do que ouvimos por parte do movimento desportivo, do movimento associativo e também naturalmente dos decisores políticos, manter a intenção da criação de um Tribunal Arbitral do Desporto?”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“Após dois chumbos do Tribunal Constitucional, surge aqui este projeto de lei da maioria, procurando corrigir aquilo que denunciámos desde a primeira hora como sendo os maiores riscos óbvios de inconstitucionalidade do diploma.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 523/XII CDS, PSD1ª alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.