Chumbado a 19 de julho de 2017
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial
Projeto de lei n.º 471/XIII
Proposto por BE · entrada a 24 de março de 2017
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.