Chumbado a 19 de junho de 2008
Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.
Projeto de lei n.º 526/X
Proposto por BE · entrada a 30 de abril de 2008
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Qualquer sistema de segurança social balanceia-se num equilíbrio em permanente instabilidade. Seja por razões económicas, sociais, demográficas, financeiras ou a ele intrínsecas, o sistema de segurança social, em especial na sua componente previdencial, está inevitavelmente a escorregar num delicado fio da navalha.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“Propõe agora, em concreto, o aditamento de um artigo ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, reconhecendo o direito à pensão por velhice aos beneficiários que contem 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade, sem a aplicação de qualquer penalização.”
O partido votou contra
“Por outro lado, na questão do planeamento do território, aqueles que estão mais penalizados por estarem mais longe daquilo que são os benefícios de viver numa zona urbana ou suburbana são também, neste aspecto, mais penalizados, porque também o seu transporte acaba por ser mais caro.”
Abel Baptista (CDS)
O partido votou abstenção
“Porque tem uma penalização de 10 anos, ou seja, entre os 55 56 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008 anos e os 65 anos de idade terá de trabalhar mais 10, porque senão, ao abrigo da lei que está em vigor, tem uma penalização de 6% por cada ano que lhe falta até à idade mínima legal.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“A ideia que resume a presente iniciativa legislativa é a de que a 40 anos de contribuições deve corresponder a uma pensão sem qualquer tipo de penalização. Depois de uma vida de trabalho, é justo e legítimo que os trabalhadores tenham uma reforma que lhes permita viverem o resto das suas vidas com dignidade.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Porque tem uma penalização de 10 anos, ou seja, entre os 55 56 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008 anos e os 65 anos de idade terá de trabalhar mais 10, porque senão, ao abrigo da lei que está em vigor, tem uma penalização de 6% por cada ano que lhe falta até à idade mínima legal.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Qualquer sistema de segurança social balanceia-se num equilíbrio em permanente instabilidade. Seja por razões económicas, sociais, demográficas, financeiras ou a ele intrínsecas, o sistema de segurança social, em especial na sua componente previdencial, está inevitavelmente a escorregar num delicado fio da navalha.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“A ideia que resume a presente iniciativa legislativa é a de que a 40 anos de contribuições deve corresponder a uma pensão sem qualquer tipo de penalização. Depois de uma vida de trabalho, é justo e legítimo que os trabalhadores tenham uma reforma que lhes permita viverem o resto das suas vidas com dignidade.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Propõe agora, em concreto, o aditamento de um artigo ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, reconhecendo o direito à pensão por velhice aos beneficiários que contem 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade, sem a aplicação de qualquer penalização.”
O partido votou contra
“Propusemos aqui que as empresas tenham um contributo a partir de uma outra formação dos descontos para a segurança social, pelo valor acrescentado das empresas, não apenas pelo número de trabalhadores, per capita, como tem actualmente, que até penaliza excepcionalmente os maiores empregadores, o que não faz sentido no combate ao desemprego.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“No fundo, o que queríamos saber é se o Governo vai deixar continuar esta injustiça. Esta injustiça, para nós, não pode continuar, daí o PSD ter pedido esta apreciação parlamentar.”
Fernando Santos Pereira (PSD)
O partido votou contra
“Veio o PSD requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 58/2008, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.”
Pedro Farmhouse (PS)
O partido votou contra
“Por outro lado, na questão do planeamento do território, aqueles que estão mais penalizados por estarem mais longe daquilo que são os benefícios de viver numa zona urbana ou suburbana são também, neste aspecto, mais penalizados, porque também o seu transporte acaba por ser mais caro.”
Abel Baptista (CDS)
O partido votou abstenção
“Este decreto-lei que hoje estamos a apreciar introduz sobretudo duas perplexidades – não teremos tempo de aprofundar todos os seus aspectos –, que, aliás, do meu ponto de vista, foram um pouco reforçadas com a intervenção do Sr. Deputado Pedro Farmhouse, em nome da bancada do Partido Socialista.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Em audição, realizada no já longínquo dia 1 de Março de 2006, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, depois de atabalhoadas explicações sobre as ilegalidades nas tarifas, prometeu uma revisão global do tarifário da CP.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.