Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

“Importa referir que esta revisão do regime do acesso ao direito implicou um intenso diálogo institucional com a Ordem dos Advogados, uma vez que esta última vai ser chamada a ter uma particular responsabilidade na gestão do sistema do apoio judiciário.”

Jorge Lacão (PS) · 27 de maio de 2004

O partido votou a favor

Diário da AR

“O apoio judiciário é uma garantia dos cidadãos em si mesma fundamental para a boa aplicação da justiça. Uma justiça que se pretende igual e que não pode ser aplicada diferentemente em razão da condição social ou da riqueza de cada uma das pessoas que é sujeita a essa mesma justiça.”

Nuno Teixeira de Melo (CDS) · 27 de maio de 2004

O partido votou a favor

Diário da AR