Chumbado a 19 de abril de 2007
Crime de enriquecimento ilícito.
Projeto de lei n.º 374/X
Proposto por PSD · entrada a 29 de março de 2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Agradeço-lhe a pergunta e devolvo-lhe alguns dos epítetos: se eu li mal a Convenção das Nações Unidas sobre a corrupção, o Sr. Deputado lê mal a nossa Constituição!! Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, devo confessar que o PSD, às vezes, tem ideias boas, outras vezes tem ideias originais…”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou contra
“Tudo o que surja de novo e de inovador é normalmente visto com apreensão. Detectei isso nas palavras do Sr. Deputado Luís Fazenda, quando referiu que esta era uma solução arrevesada.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“Como já foi aqui destacado, então, o Partido Social-Democrata não apresentou qualquer medida relativamente idêntica a esta, e bem, em nosso entender, como também não apresentou qualquer alteração ao Código Penal, num debate posterior que tivemos sobre o referido Código, que contivesse justamente aquilo que hoje propõe.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“E, não havendo um instrumento legislativo eficaz para lutar contra esse fenómeno, torna-se muito difícil perseguir provavelmente a maior parte dos crimes por corrupção. Portanto, consideramos que esta ideia tem mérito.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“À medida que esta Câmara vai discutindo matérias de justiça, vamos descobrindo que o acordo sobre a justiça entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata é uma manta rota que se vai esburacando mais,…”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Tudo o que surja de novo e de inovador é normalmente visto com apreensão. Detectei isso nas palavras do Sr. Deputado Luís Fazenda, quando referiu que esta era uma solução arrevesada.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“E, não havendo um instrumento legislativo eficaz para lutar contra esse fenómeno, torna-se muito difícil perseguir provavelmente a maior parte dos crimes por corrupção. Portanto, consideramos que esta ideia tem mérito.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Agradeço-lhe a pergunta e devolvo-lhe alguns dos epítetos: se eu li mal a Convenção das Nações Unidas sobre a corrupção, o Sr. Deputado lê mal a nossa Constituição!! Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, devo confessar que o PSD, às vezes, tem ideias boas, outras vezes tem ideias originais…”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou contra
“Ora isso que os senhores queriam fazer é um mau contributo para Portugal, é um mau contributo para a justiça, pois lançaria para os tribunais o odioso de terem de condenar sem provas e isso é o pior que pode acontecer à segurança jurídica, Sr. Deputado!!”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Como já foi aqui destacado, então, o Partido Social-Democrata não apresentou qualquer medida relativamente idêntica a esta, e bem, em nosso entender, como também não apresentou qualquer alteração ao Código Penal, num debate posterior que tivemos sobre o referido Código, que contivesse justamente aquilo que hoje propõe.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“Aliás, não é uma invenção nossa, isto é, não é uma invenção de parlamentares portugueses, nem do PCP nem do PSD, e inclusivamente a possibilidade da existência de um crime desta natureza tipificado está prevista na chamada Convenção de Mérida.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“À medida que esta Câmara vai discutindo matérias de justiça, vamos descobrindo que o acordo sobre a justiça entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata é uma manta rota que se vai esburacando mais,…”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.