Chumbado a 3 de julho de 2026

Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice

Projeto de lei n.º 686/XVII

Proposto por PCP · entrada a 26 de junho de 2026