Chumbado a 6 de abril de 2023
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)
Projeto de lei n.º 561/XV
Proposto por BE · entrada a 10 de fevereiro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.