Chumbado a 27 de fevereiro de 2026
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)
Projeto de lei n.º 288/XVII
Proposto por PCP · entrada a 23 de outubro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sr. Deputado João Almeida, é mesmo sobre uma vergonha que se passou há relativamente pouco tempo que eu queria interpelar a Sr.ª Deputada Paula Santos. Certamente que, no coro de elogios de Pedro Passos Coelho que se ouve à direita, se recorda que quando esse mesmo Governo, PSD e CDS, que André Ventura apoiava, cortou as pensões dos antigos agentes das polícias, dos militares.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Todas as iniciativas hoje em discussão dizem respeito ao pessoal militar, militarizado, das Forças Armadas ao pessoal da PSP (Polícia de Segurança Pública), GNR (Guarda Nacional Republicana), Polícia Judiciária e algumas carreiras especiais de inspeção, e versam sobre questões relacionadas com o cálculo de pensões de reforma, complemento de pensão e regras de aposentação.”
Patrícia Faro (PS)
O partido votou abstenção
“O PCP agendou para debate o tema do complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, um tema relevante, que me permite falar do caminho de valorização e dignificação da carreira militar seguido por este Governo.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou contra
“Queria começar por fazer-lhe um cumprimento por este tema — que é um tema que nos importa a todos, mas que importa sobretudo ao País —, que diz respeito à valorização e à dignificação de forças de segurança, militarizadas ou não militarizadas, que têm sido sucessivamente, e isso inclui o tempo presente, afetadas na sua dignidade.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Comecemos pelo essencial. A condição militar e a condição policial não são como as outras. Implicam disponibilidade permanente, risco, restrições de direitos e um compromisso especial para com o Estado.”
Marta Patrícia Silva (IL)
O partido votou contra
“Por acaso, eu até me queria dirigir ao Sr. Deputado Joaquim Barbosa, porque acho que os seus 5 segundos teriam sido muito mais úteis se, ao invés de um passa-culpas entre o PSD e o PS, tivesse começado por pedir desculpa a quem está aqui a assistir, por ter adjetivado estas propostas de populistas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Hoje, em particular, debatemos as injustiças aplicadas pelo Decreto-Lei n.º 3/2017 aos militares e pessoal militarizado, ao introduzir fórmulas de cálculo diferentes, consoante a idade de acesso à pensão e o tempo de serviço, por forma a convergir para o regime geral.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“» Ou seja, quem assina e quem começa com esta injustiça para as forças de segurança e as Forças Armadas são, nem mais nem menos, os dois primeiros-ministros dos Governos socialistas que tivemos e que governaram o País durante tantos anos.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“As iniciativas que o PCP traz a debate são para repor justiça, dignidade e valorizar a carreira profissional ao serviço do Estado. A convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social, no que respeita às condições de aposentação e ao cálculo das pensões, foi extremamente prejudicial e penalizador para os profissionais das Forças Armadas e das forças de segurança.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“As iniciativas que o PCP traz a debate são para repor justiça, dignidade e valorizar a carreira profissional ao serviço do Estado. A convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social, no que respeita às condições de aposentação e ao cálculo das pensões, foi extremamente prejudicial e penalizador para os profissionais das Forças Armadas e das forças de segurança.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O PCP agendou para debate o tema do complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, um tema relevante, que me permite falar do caminho de valorização e dignificação da carreira militar seguido por este Governo.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou contra
“Queria começar por fazer-lhe um cumprimento por este tema — que é um tema que nos importa a todos, mas que importa sobretudo ao País —, que diz respeito à valorização e à dignificação de forças de segurança, militarizadas ou não militarizadas, que têm sido sucessivamente, e isso inclui o tempo presente, afetadas na sua dignidade.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado João Almeida, é mesmo sobre uma vergonha que se passou há relativamente pouco tempo que eu queria interpelar a Sr.ª Deputada Paula Santos. Certamente que, no coro de elogios de Pedro Passos Coelho que se ouve à direita, se recorda que quando esse mesmo Governo, PSD e CDS, que André Ventura apoiava, cortou as pensões dos antigos agentes das polícias, dos militares.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Em relação ao PSD, a pergunta que lhe faço é se não acha que é injusto que, quando estes profissionais se reformam, a sua reforma seja cerca de 40 % do seu último vencimento. É disto que estamos a tratar, e sobre isto este Governo ainda não fez nada.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O projeto que hoje aqui apresentamos é da mais elementar justiça. Visa, tal como este partido fez desde a sua fundação, garantir que as forças de segurança, em Portugal, são tratadas devidamente e não como funcionários públicos de segunda ou como cidadãos de segunda.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Todas as iniciativas hoje em discussão dizem respeito ao pessoal militar, militarizado, das Forças Armadas ao pessoal da PSP (Polícia de Segurança Pública), GNR (Guarda Nacional Republicana), Polícia Judiciária e algumas carreiras especiais de inspeção, e versam sobre questões relacionadas com o cálculo de pensões de reforma, complemento de pensão e regras de aposentação.”
Patrícia Faro (PS)
O partido votou abstenção
“Estamos a analisar neste debate as propostas de dois partidos da oposição, do extremo deste Hemiciclo, que dizem respeito às atribuições de pensões a determinadas carreiras na PSP, na GNR, na Polícia Judiciária, no Corpo da Guarda Prisional, na Marinha e na Polícia Marítima.”
Joaquim Barbosa (PSD)
O partido votou contra
“Estamos de facto a falar de uma profissão da maior nobreza, de um altruísmo de quem coloca a sua vida em segundo plano para defender todos e cada um de nós, e que ao dia de hoje têm menos condições do que tinham há uns anos,…”
Ricardo Lopes Reis (Chega)
O partido votou a favor
“Comecemos pelo essencial. A condição militar e a condição policial não são como as outras. Implicam disponibilidade permanente, risco, restrições de direitos e um compromisso especial para com o Estado.”
Marta Patrícia Silva (IL)
O partido votou contra
“Por acaso, eu até me queria dirigir ao Sr. Deputado Joaquim Barbosa, porque acho que os seus 5 segundos teriam sido muito mais úteis se, ao invés de um passa-culpas entre o PSD e o PS, tivesse começado por pedir desculpa a quem está aqui a assistir, por ter adjetivado estas propostas de populistas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Hoje, em particular, debatemos as injustiças aplicadas pelo Decreto-Lei n.º 3/2017 aos militares e pessoal militarizado, ao introduzir fórmulas de cálculo diferentes, consoante a idade de acesso à pensão e o tempo de serviço, por forma a convergir para o regime geral.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“» Ou seja, quem assina e quem começa com esta injustiça para as forças de segurança e as Forças Armadas são, nem mais nem menos, os dois primeiros-ministros dos Governos socialistas que tivemos e que governaram o País durante tantos anos.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Seja o Partido Socialista que esteve na origem do problema, seja quem apoiou o Partido Socialista na manutenção deste regime, ou até no reforço que fez em 2017, e agora finge que não tem nada a ver com o assunto.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma profunda injustiça, e a Assembleia da República tem a oportunidade, de facto, de corrigir esta injustiça e de garantir dignidade, de valorizar a carreira destes profissionais, de valorizar a sua reforma.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.