Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

“No âmbito da discussão desta proposta de lei, que cria a comissão de acompanhamento dos auxiliares da justiça, é evidente que reconhecemos a necessidade de fiscalização e de regulação que é invocada na exposição de motivos e que constitui um dos objetivos dessa mesma comissão.”

Cecília Honório (BE) · 18 de setembro de 2013

O partido votou contra

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“A proposta de lei em discussão, que, como já aqui foi bem referido, visa criar uma entidade administrativa independente, designada por comissão, para acompanhar, controlar e exercer a ação disciplinar sobre os auxiliares da justiça, abrangendo os agentes de execução e os administradores judiciais, é, de facto, um projeto ambicioso que tem subjacentes três factos preambulares que julgo que merecem ser destacados.”

Teresa Anjinho (CDS) · 18 de setembro de 2013

O partido votou a favor

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“Por exemplo, na alínea b) do n.º 1 desse artigo encontramos o seguinte: «Prestar apoio técnico e consulta ao membro do Governo responsável pela área da justiça (…)». Portanto, esta comissão de acompanhamento, de controlo e de exercício da ação disciplinar é também, digamos, de alguma forma uma comissão de apoio técnico e de consulta do Ministério da Justiça.”

João Oliveira (PCP) · 18 de setembro de 2013

O partido votou contra

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“Esta iniciativa do Governo é mais um passo para aprofundar a implementação da reforma da ação executiva, que, no primeiro trimestre de 2013, é bom que se diga, teve os melhores resultados de quase sempre.”

Carlos Peixoto (PSD) · 18 de setembro de 2013

O partido votou a favor

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“Hoje, o Governo, com a sua proposta de lei n.º 160/XII, propõe-nos a criação da comissão de acompanhamento de auxiliares da justiça. Devemos, desde logo, referir que não temos nenhuma objeção de princípio à proposta.”

Filipe Neto Brandão (PS) · 18 de setembro de 2013

O partido votou abstenção

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