Introduz alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei n.º 85/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 424/V CDS, PS, PSDAlterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.