Chumbado a 19 de dezembro de 2008
Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação, (Alteração ao Código de Processo Penal).
Projeto de lei n.º 452/X
Proposto por PCP · entrada a 23 de janeiro de 2008
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A última reforma do Código de Processo Penal foi fonte de controvérsias e polémicas. Fruto de um Pacto de Justiça entre o PS e o PSD, a reforma acabou por ser uma oportunidade perdida e não correspondeu àquilo que a justiça necessitava.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou abstenção
“Quando, hoje, os principais destinatários das medidas firmadas nesta reforma processual penal, acordada nesse pacto, garantem que a criminalidade violenta aumentou em consequência dele, por alguma coisa será, e não é por serem irresponsáveis ou por as apreciações serem lamentáveis.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
“Os projectos de lei hoje em discussão, da autoria dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, expressam, no essencial, uma vontade de recuar no tempo e de regressar ao indesejável e abandonado regime estabelecido na anterior redacção do Código de Processo Penal.”
Cláudia Couto Vieira (PS)
O partido votou contra
“O Estado é lesado em centenas de milhões de euros e está em causa um furacão de crimes de fraude e evasão fiscais, falsificação de documentos, burla qualificada, branqueamento de capitais e gestão danosa.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“O segredo de justiça constituiu um dos pontos essenciais da revisão do Código de Processo Penal operada em 2007. Assegurou-se que o segredo só releva nas situações em que é realmente necessário, para defesa da eficácia da investigação ou dos direitos das vítimas ou dos arguidos, e garantiu-se que, quando exista, tenha de ser respeitado por todos.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“O Estado é lesado em centenas de milhões de euros e está em causa um furacão de crimes de fraude e evasão fiscais, falsificação de documentos, burla qualificada, branqueamento de capitais e gestão danosa.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“A última reforma do Código de Processo Penal foi fonte de controvérsias e polémicas. Fruto de um Pacto de Justiça entre o PS e o PSD, a reforma acabou por ser uma oportunidade perdida e não correspondeu àquilo que a justiça necessitava.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou abstenção
“Os projectos de lei hoje em discussão, da autoria dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, expressam, no essencial, uma vontade de recuar no tempo e de regressar ao indesejável e abandonado regime estabelecido na anterior redacção do Código de Processo Penal.”
Cláudia Couto Vieira (PS)
O partido votou contra
“Efectivamente, as alterações introduzidas no Código de Processo Penal em matéria de segredo de justiça, que tinham consequências graves e prejudiciais no combate à criminalidade mais sofisticada, foram feitas há muitos meses, designadamente pelo Procurador-Geral da Repõblica,» Veja-se o que foi dito, recentemente, pela directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) relativamente às…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O segredo de justiça constituiu um dos pontos essenciais da revisão do Código de Processo Penal operada em 2007. Assegurou-se que o segredo só releva nas situações em que é realmente necessário, para defesa da eficácia da investigação ou dos direitos das vítimas ou dos arguidos, e garantiu-se que, quando exista, tenha de ser respeitado por todos.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou contra
“Tenho comigo o relatório das votações na especialidade do Código de Processo Penal, onde se refere que, quanto ao artigo 86.º, relativo ao segredo de justiça (e é desse que estamos a falar), os n. os 1, 2, 3, 4 e 5, sobre os quais incidem propostas que estão hoje em discussão, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, com os votos contra do PCP e a abstenção do BE.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Quando, hoje, os principais destinatários das medidas firmadas nesta reforma processual penal, acordada nesse pacto, garantem que a criminalidade violenta aumentou em consequência dele, por alguma coisa será, e não é por serem irresponsáveis ou por as apreciações serem lamentáveis.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
“O Sr. Deputado João Oliveira referiu casos concretos em investigação na justiça e, no meu modesto entender, julgo que um titular de um órgão de soberania deveria abster-se de citar essas situações concretas.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou contra
“Pensamos também que a solução legal que os senhores adoptaram na última revisão do Código de Processo Penal não corresponde minimamente a esse objectivo, dado que põe objectivamente em causa a capacidade do Estado português para defender a legalidade e para combater a criminalidade mais grave e organizada.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Eu assino por baixo tudo aquilo que acabou de dizer. Acontece que aquilo que V. Ex.ª disse, que não se devia envergonhar das soluções legais que preconiza, não tem nada a ver com a afirmação, a insinuação, de que a intervenção que eu produzi corresponde ao bloco central de interesses que visa proteger os arguidos deste ou daquele processo.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.