Chumbado a 19 de julho de 2019
Garante o acesso ao direito e aos tribunais
Projeto de lei n.º 1233/XIII
Proposto por PCP · entrada a 14 de junho de 2019
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O direito fundamental de acesso à justiça só se concretiza se as condições económicas de cada um e de cada uma não forem uma barreira, sendo por isso urgente garantir que todos e todas têm condições objetivas para ver um problema concreto da sua vida apreciado judicialmente ou para obter aconselhamento jurídico.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“As iniciativas legislativas que discutimos agora incidem sobre um problema social grave do nosso País, que tem a ver com o acesso ao direito e à justiça. Se, efetivamente, a Constituição garante, no seu artigo 20.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O Governo traz hoje aqui à discussão o diploma do novo regime do acesso ao direito e aos tribunais, um diploma que, claramente, Sr.ª Secretária de Estado, nunca foi prioridade para este Governo.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou contra
“Se é incompreensível e irrazoável que a Sr.ª Ministra da Justiça tenha brindado este Parlamento com a discussão e votação das alterações ao processo de inventário nesta altura, é completamente inexplicável, ilógico e até pouco edificante, Sr.ª Secretária de Estado, que o Governo confronte este Parlamento, a 15 dias do fim da Legislatura, com uma lei tão estruturante e tão importante como a lei do acesso ao direito.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“A respeito do acesso ao direito e à justiça, gostava de começar esta minha intervenção recordando o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa: «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.