Chumbado a 27 de fevereiro de 2026
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Projeto de lei n.º 45/XVII
Proposto por IL · entrada a 25 de junho de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.