Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos
Lei n.º 33/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 109/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.