Alteraçao à lei nº 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)
Lei n.º 61/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 167/V XI Governo ConstitucionalAltera a lei nº 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 1990, e confere autorização legislativa para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)
Sumário oficial
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